Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Nunciação de obra nova. Fase de cumprimento de julgado. Obrigação ilíquida (acertamento de valores em etapa de liquidação). Pretensão a contagem desde a citação, na fase de conhecimento. Validade. CPC/1973, CCB, art. 405, art. 219 e Súmula 163, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para este fim.