Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Ação acidentária. Omissão dolosa do segurado de fato relevante ao julgamento do feito. Concessão cumulativa de dois auxílios-acidente. Violação ao Lei 8213/1991, art. 124, V. Procedência da ação para anular o acórdão rescindendo. Rescisória procedente.
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