Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Ação monitória. Alegação afastada pelo juízo «a quo e não reeditada nas razões de apelação. Tema, todavia, que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo, por não existir preclusão «pro judicato. CPC/1973, art. 219, § 5º. Prescrição trienal caracterizada. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário providos.