Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5005.2800

1 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos. Não observância. A peça recursal deve impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, bem como demonstrar os motivos a ensejar a nova decisão. Reiteração da contestação. Não observância do Princípio da Dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.

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