Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou serviço público e não de tributo. Dívida pretérita. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 177. Inocorrência, todavia, do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Inaplicabilidade do lapso prescricional quinquenal em face de inequívoca natureza jurídica de direito privado das sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Incidência do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205, que deverá fluir por inteiro a partir do novo Código. Apelo conhecido em parte e provido na parte conhecida, anulada a sentença anteriormente proferida.