Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decreto liminar apreensório de bens financiados. Deferimento da medida com ciência dos agravantes. Ajuizamento do recurso fora do decêndio a ele reservado. CPC/1973, art. 522, «caput. Decisório mantenedor da liminar que se refere ao pedido de reconsideração, mas este, por não previsto no ordenamento sua eficácia nesse sentido, não suspende nem interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.