Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Bem de difícil alienação e que não obedeceu à ordem do art. 655 do diploma processual (balança rodoviária manual). Pedido de substituição do bem onerado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Determinada a comprovação de cumprimento do CPC/1973, art. 526. Decurso de prazo. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática. Agravo regimental oposto. Demonstrado o cumprimento da determinação. Penhora 'on line'. Dinheiro. Ordem preferencial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Pedido de substituição do bem constrito que se mostra justificado nos autos. Artigo 656, I e V, do Diploma processual. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.