Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ajuizada para declaração de direito à colação de grau. Inadmissibilidade, uma vez que se não demonstrou ter a aluna obtido nota mínima para aprovação. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.
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