Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Não recebimento em razão do não recolhimento do sentenciado à prisão. Inadmissibilidade. Afronta ao princípio da ampla defesa. Inteligência da Súmula 347, do Superior Tribunal de Justiça, e do CPP, art. 387, parágrafo único. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar a devolução do prazo para oferecimento de razões recursais à defesa.