Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancário. Abertura de crédito em contacorrente. Impossibilidade de alteração da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco-apelado. Juros moratórios e correção monetária devidos desde o momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Atualização somente pela tabela prática do Tribunal de Justiça após o ajuizamento da ação, incidindo, a partir da citação, também os juros de mora calculados segundo o disposto no CCB, art. 406, ou seja, conforme a taxa praticada para a mora da fazenda nacional (1% ao mês). Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.