Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de dez dias, contados da ciência da decisão agravada, que no caso, ocorreu por intimação pessoal. Inobservância pelo recorrente, que apresentou o agravo sete dias após o término do prazo legal. CPC/1973, art. 522, «caput. Intempestividade afirmada. Validade do não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.