Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Reconhecimento «ex officio. Condenação em favor de terceiro estranho à demanda. Descabimento. Princípio da adstrição ou congruência entre o pedido do autor e a sentença. Observância. CPC/1973, art. 128. Redução da condenação aos limites da lide. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.
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