Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5013.0400

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Venda de equipamentos necessários para instalação de unidade de beneficiamento de sementes. Inocorrência de simples compra e venda de coisas móveis. Complexo de operações que não autoriza a aplicação do CCB/1916, art. 178, § 2º. Incidência da regra geral do art. 177 daquele diploma legal. Prescrição afastada. Recurso improvido.

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