Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento confessado pela consumidora. Dificuldades financeiras. Interrupção do fornecimento. Admissibilidade. Essencialidade. Contraprestação devida. Inviabilidade da continuidade. Prejuízo da coletividade. Exegese do CDC, art. 22. Recurso provido.
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