Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ao privilegiar a produção local, o Decreto Estadual 52586/07 fere o CF/88, art. 152. Segurança concedida para afastar a discriminação. Recursos improvidos.
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