Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Alteração do Lei 10826/2003, art. 32, pela Lei 11706/03. Exclusão do prazo para a entrega de arma de fogo à autoridade competente. Aperfeiçoamento da «abolitio criminis pela conduta de possuir (e não portar) ou manter sob sua guarda arma de fogo. Norma penal benéfica, de rigor sua aplicação retroativa, nos termos do CP, CF/88, art. 2º, parágrafo único, e, art. 5º, XL. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso do Ministério Público provido «in mellius para absolver o réu.