Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Multa. Aplicação por abandono da causa, nos termos do CPP, art. 265. Admissibilidade em tese. Ausência de apresentação de contra-razões recursais, ato não considerado imprescindível. Hipótese. Omissão involuntária, não desidiosa, que deixa de gerar paralisação processual ou nulidade. Ocorrência. Inexistência de intimação da advogada constituída para justificar ou não a imputada omissão. Observância. Segurança concedida para anular a decisão impositiva de multa.