Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Fazenda do estado de São Paulo. Funcionário público estadual. Pagamento do saldo credor apurado a título de diferenças de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre o período de 1984 e 1994 e de juros de mora sobre elas denominado de fator de atualização monetária (fam). Determinação de expedição de precatório e de ofício requisitório dos créditos de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos. Admissibilidade por não se tratar da hipótese do CF/88, art. 100, § 3º. Configuração como execução definitiva, sendo que a decisão dos embargos não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. Recurso desprovido.