Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Demonstração da necessidade do tratamento médico e da impossibilidade de custeamento. Existência. Dever do estado, município ou união fornecê-los. Inviabilidade de a administração eximir-se da obrigação sob quaisquer pretextos, tais como falta de numerário, necessidade de prefixação de verbas para os atendimentos dos serviços de saúde, alto custo, padronização de medicamentos ou eventual eficácia do tratamento. Impossibilidade, afinal, de argumentar-se que não cabe ao poder judiciário interferir na atividade administrativa. Garantia do exercício de um direito pelo poder judiciário, não como forma de ingerência sobre a administração, mas como meio de controle, previsto na teoria dos «freios e contrapesos, também elevada a nível constitucional. CF/88, art. 2º. Ação procedente. Recurso desprovido.