Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado pelo Juiz «a quo, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Texto de lei expresso e literal. Interpretação extensiva. Descabimento. Inaplicabilidade das decisões invocadas pelo juiz singular, que deixaram de conhecer recursos com fundamento no art. 557 do referido código processual. Possibilidade apenas do relator em deixar de conhecer monocraticamente de recurso que contrarie jurisprudência dominante, ainda que não haja súmula a respeito, permissão, todavia, que não foi dada ao juiz de primeiro grau. Recurso provido.