Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Empréstimo tomado por empresa. Descaracterização de relação de consumo, pois o mutuário não é o destinatário final. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Alegação de anatocismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade do patamar constitucional de juros de 12% ao ano, assinalado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, pois este jamais foi implementado e já está revogado. Disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CCB/2002, art. 354 para o contrato de cheque especial. Ação improcedente. Recurso desprovido, afastada a matéria preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.