Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 924, II -

Insurgência da parte autora - Descabimento - Preliminar de nulidade de sentença, ante a não apreciação da intempestividade da impugnação da parte ré afastada - Alegada intempestividade da peça de impugnação afastada por incompatibilidade com os elementos dos autos - Efetuado o depósito parcial do objeto da execução e apresentada impugnação pela executada - Juízo de primeiro grau que conheceu da impugnação apresentada, analisando o seu mérito - Teoria da causa madura - Aplicação dos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito - No mérito, insiste o apelante na ausência de excesso de execução - Afirma que o percentual por ele perseguido, a título de verba sucumbencial, no patamar de 15%, não guarda nenhuma relação com a aplicação do CPC, art. 701, ao contrário do alegado pela executada - Defende que o valor de 15% decorre, tão somente, de determinação expressa proferida em sentença e, posteriormente, reproduzida em sede recursal por este E. Tribunal nos autos da ação monitória que originou o presente cumprimento de sentença - Cabimento - Percentual indicado pelo exequente que encontra respaldo em anterior pronunciamento por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação nos autos da ação monitória originária - Sentença reformada - Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Sem fixação de honorários advocatícios, observada a inteligência da Súmula 519 do C. STJ - Recurso provido... (Continua)