Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Taxa de desinstalação dos equipamentos - Exigibilidade - Aplicação do CDC, no caso, que não afasta tal conclusão - Cobrança de taxa para desinstalação dos equipamentos de rastreamento e monitoramento que está expressamente prevista no instrumento contratual - Contrato de adesão que, por si só, não afasta a validade das cláusulas contratuais, que estão redigidas de forma clara e sem margem a dúvidas - Condenação da ré nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Má-fé que não pode ser presumida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)