Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Reintegração de posse. Insurgência contra o deferimento da liminar em relação a dois dos quatro veículos contratados. Reconhecimento, pelos agravantes, de que a posse dos bens estava em poder do agravado. Alegação de que tinham autorização verbal para retirada dos bens do estacionamento onde se encontravam. Desacolhimento. Ardil para fazer a retirada dos bens do condomínio onde o agravado reside, consoante depoimento do administrador do estacionamento, prestado em inquérito policial instaurado contra os agravantes. Notícia de utilização de guincho para retirada das motos, o que é indicativo da falta de consentimento do agravado. Liminar deferida em face dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Manutenção da liminar de reintegração de posse, em sede de cognição sumária, e até que os fatos sejam aclarados, bem como diante dos elementos trazidos pelos agravantes. Agravo de Instrumento desprovido.