Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição e averbação da área de reserva legal, com a proibição de qualquer atividade danosa no local. Admissibilidade. Obrigação 'propter rem'. CF/88, art. 186 e o Lei 4771/1965, art. 16. Verossimilhança das alegações do Ministério Público, eis que juntadas as matrículas dos imóveis sem que nelas constasse a averbação da área de reserva legal. Reconhecimento. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorrência. Princípios da prevenção e precaução que exigem do Estado-juiz especial cautela em temas ambientais. Recurso ministerial provido.