Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Edital. Falta de indicação da existência de débito com a fazenda municipal. Irrelevância. Hipótese de sub-rogação no produto da expropriação. CTN, art. 130, parágrafo único. Exigência, tão só, de comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre a própria aquisição. CPC/1973, art. 703, III. Necessidade de cientificação da fazenda, para assegurar o cumprimento da norma do CTN, art. 130, parágrafo único. Observação feita. Recurso provido.