Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Concessão de venda de veículos e serviços. Rescisão. Ajuizamento de indenizatória. Lei 6729/1979, art. 24 (Lei Ferrari). Cabimento à concedente que der causa à rescisão do contrato por prazo indeterminado readquirir o estoque de veículos, implementos, componentes além dos equipamentos, maquinas e ferramental. Ônus probatório da autora, de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Prova pericial. Gestão empresarial da concessionária fora da realidade ou quando não desprovida de profissionalismo. Ação parcialmente procedente, admitido o pagamento de verbas correspondentes ao «transit time, afastada a pretensão à indenização. Irresignação requerendo a ampliação da procedência do feito para inclusão de outras verbas. Não cabimento. Recurso da autora desprovido.