Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Responsabilidade civil. Construção. Obra pública. Município de São Paulo. Reforma do autódromo de interlagos realizada e não paga. Fase de liquidação de sentença. Arbitramento. Período de aplicação do CCB, art. 406. Necessidade de observância da taxa selic. Aplicação que não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária. Distribuição, em partes iguais, das custas e despesas correspondentes à fase de liquidação e considerada descabida a fixação de verba honorária. Recurso da autora provido em parte apenas para determinar a observância da taxa selic no período referido.