Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento da ordem, liminarmente, pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663 e o art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus denegada.