Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prescrição vintenária. Reconhecimento. Transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do art. 2028 do Código Civil em vigor. Prazo prescricional contado a partir do término do inquérito policial, nos termos do CCB, art. 200, pretendido pela autora. Desacolhimento. Inaplicabilidade «in casu. Direito deduzido na demanda que decorre da morte da vítima. Prazo prescricional que deve ser contado a partir dela. Pagamento da indenização que não dependia da apuração criminal. Recurso não provido.