Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9004.7400

1 - TJSP Contrato. Bancário. Repetição do indébito em dobro. Engano justificável decorrente de cálculo equivocado, resultante de interpretação de cláusulas contratuais. Inaplicabilidade do que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido neste aspecto.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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