Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito que comportava julgamento antecipado nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Réus, ademais, que deixaram transcorrer «in albis o prazo para especificar provas nos autos. Cerceamento inocorrente.