Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prazo prescricional vintenário. Reconhecimento. Aplicabilidade do prazo referente às ações pessoais, previsto no CCB, art. 177. Transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada a partir da entrada em vigor do novo código. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Sentença mantida. Recurso não provido.