Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de cobrança de duas mensalidades vencidas nos 60 dias de inadimplência que antecederam a rescisão do contrato. Cabimento. Existência de respaldo contratual e legal (Lei 9656/1998, art. 13, II). Alegação de que os serviços teriam sido suspensos nesse período inverossímil e desacompanhada de prova. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.