Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9010.7800

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Inocorrência. Cobrança de contrato de borderô vinculado à nota promissória. Documentos que consubstanciam dívida líquida. Prazo prescricional é quinquenal e não trienal. CPC/1973, art. 206, § 5º. Recurso improvido.

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