Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu impugnação, autuada em autos apartados, para revogar benefícios da justiça gratuita. Patente a inadequação recursal. Texto legal é categórico ao estatuir que cabe recurso de apelação na hipótese. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido.
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