Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Cancelamento de protesto. Cabimento. Duplicatas que perderam a força executória, tornando-se inexigíveis por tal via, eis que decorrido o prazo de três anos previsto no inciso I do Lei 5474/1968, art. 18. Hipótese em que o protesto se mostra desnecessário e abusivo. Recurso provido para sustar os efeitos do protesto, com observação.