Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Monitória. Cambial. Letras de câmbio de origem estrangeira devidamente traduzidas. Prévio registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Medida que tem o condão de produzir eficácia contra terceiros, não se constituindo requisito de validade do próprio título. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 129, 6º. Embargos rejeitados. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote