Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Ação principal de imissão na posse, em fase recursal, com apelo recebido no duplo efeito. Decisão impugnada anteriormente por agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento. Objetivo da parte é a imissão na posse do imóvel, antes do julgamento do apelo interposto pela parte contrária. Ação cautelar que não serve como sucedâneo de recurso. Indeferimento da inicial, com fundamento no CPC/1973, art. 295, III.