Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente surpreendido quando portava, detinha e mantinha sob sua guarda quatro cartuchos intactos, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Caracterização. Porte de munição, somente, e não de arma. Irrelevância. Fato que não afasta a tipicidade do delito previsto no Lei 10826/2003, art. 14. Condenação mantida. Recurso improvido.