Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de cobrança das duas mensalidades vencidas nos 60 dias de inadimplência que antecederam a rescisão do contrato. Cabimento. Existência de respaldo contratual e legal (Lei 9656/1998, art. 13, II). Alegação de que os serviços teriam sido suspensos nesse período inverossímeis e desacompanhadas de prova. Recurso provido.