Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Indeferimento. Pretensão do membro do «parquet na sua decretação para garantia da ordem pública. Pedido fundamentado nos fatos descritos na denúncia, gravidade das condutas ilícitas e clamor público que teriam elas provocado na sociedade local. Descabimento. Delitos que teriam ocorrido há mais de sete anos do oferecimento da denúncia, estando os réus em liberdade durante todo esse tempo. Notícia, ademais, de que eles respondem a outros processos perante o mesmo Juízo e que colaboraram com a Justiça, comparecendo em todos os atos designados. Possibilidade de evasão do distrito de culpa não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.