Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Servidor público municipal inativo. Município de santos. Assistência médico hospitalar e odontológica. Pretensão à cessação da cobrança mensal, a título de custeio de serviço de saúde. Admissibilidade, pois esta cobrança compulsória não encontra guarida no art. 149, § 1º, da CF/88, na redação original ou naquela atribuída pela emenda 41/03. Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa. Restituição devida, com juros de mora de meio por cento ao mês, nos termos da redação anterior do Lei 9494/1997, art. 1º-F, introduzido pelo Medida Provisória 2180-35/2001, art. 4º, a partir da citação. Recurso da autora provido em parte para esse fim, desprovido o da municipalidade, não conhecido o recurso oficial.