Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Não preenchimento. Necessidade da peça recursal impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, bem como demonstrar os motivos a ensejar a nova decisão. Reiteração da contestação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.