Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Descabimento. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões. Deixar de enumerar dispositivos legais (qual a lei, ou o CF/88, art. dela, ou) que esteja a aplicar não é omissão no sentido legal. Imposição de multa, «ex vi do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com assinação de multa.