Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir demonstrado ante a necessidade de o titular conhecer as condições das obrigações assumidas em seu nome e de suas conseqüências. Necessidade de apresentação das contas pela administradora. Extratos enviados mensalmente que não apresentam as informações requeridas. CPC/1973, art. 914 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.