Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Débito de tarifas telefônicas. Chamadas internacionais para a longínqua «Somália. Ligações não reconhecidas pelo usuário e não comprovadas pela concessionária de telefonia. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova convincente de que a chamada partiu do terminal de responsabilidade do usuário. Possibilidade de clonagem de terminal fixo admitida pela concessionária. Inexigibilidade do débito evidenciada. Indenização decorrente de cobrança. Fixação nos parâmetros estabelecidos pelo CDC, art. 42, parágrafo único. Reparação equivalente a três vezes o valor do indébito, pois não houve constrangimento ilegal, mas apenas cobrança indevida. Valor da indenização reduzido. Recurso da concessionária parcialmente provido para este fim.