Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Pretendida desocupação liminar do imóvel. Descabimento. Permissão legal outorgada somente aos contratos locativos desprovidos de qualquer das garantias elencadas no Lei 8245/1991, art. 37. Inteligência do inciso IX do § 1º do art. 59 daquele diploma legal, incluído pela Lei 12112/09. Hipótese em que a avença contempla garantia fidejussória. Recurso provido para cassar a liminar concedida para desocupação do imóvel.