Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Coisa móvel. Tanques de postos de combustível. Indenizatória. Pedido contraposto. Bens objeto de contrato de comodato. Validade da avença de comodato que previa a possibilidade de devolução do bem, ou ao menos, sua retirada, em face da exaustão do equipamento. Reintegração consumada mediante provimento de agravo de instrumento. Cumprimento da liminar que acarretou a destruição do posto de distribuição de combustíveis do réu. Exercício de regular direito, dentro dos seus limites, não autoriza reparação pecuniária. CCB, art. 187. Inviabilidade do pleito alusivo aos prejuízos decorrentes da retirada dos tanques de combustível. Reintegração de posse procedente, sendo o pedido de reparação de danos desacolhido. Recurso do réu desprovido.