Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Inexistência de súmula com a qual estaria em conformidade a sentença. Garantia do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido.
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